Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010007-92.2025.5.03.0187
Justiça gratuita: ausência de transcrição
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Ausência de transcrição
- Descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e iii, da clt
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e iii, da clt. exame da TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.