Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000697-22.2024.5.06.0023
Comprovação extemporânea do pagamento: alegação de que a parcela não era objeto da lide
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Comprovação extemporânea do pagamento
- Alegação de que a parcela não era objeto da lide
- Inovação recursal
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2021. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARCELA NÃO ERA OBJETO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (inovação recursal) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator