Extensão das prerrogativas da fazenda pública: inovação recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a s questões suscitadas nos embargos de declaração, relativas ao regime de execução (precatórios) e às prerrogativas da Fazenda Pública (isenção de custas e dispensa de depósito recursal), não integraram a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Superior, porquanto não foram arguidas em recurso de revista, agravo de instrumento ou agravo interno, cuja discussão restringiu-se aos temas "Serpro – função comissionada (FCT/FCA) – redução do valor – prescrição parcial" e "função comissionada técnica (FCT/GPE) – natureza jurídica – incorporação". Assim, a insurgência veiculada nos presentes embargos de declaração constitui inovação recursal, insuscetível de exame, uma vez que o recurso não se presta à ampliação do objeto da lide. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.