Inexistência de contradição: erro material no acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO SEM IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A 4ª Turma do TST, no acórdão embargado, fundamentou de forma clara toda a matéria trazida a julgamento, razão pela qual não há de se falar em contradição. No entanto, houve erro material no referido acórdão, consistente na referência à aplicação de multa na parte inicial da ementa , que, conforme se depreende da parte dispositiva, não foi aplicada no caso dos autos. 3. Assim, merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a fim de retificar o erro material havido, esclarecendo que deve ser excluída a menção à multa da ementa do julgado embargado. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado .