Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Provimento em sentido contrário ao pretendido pelas partes não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Caso em que o Regional afirmou a existência de oportunidade para objeção (que a parte deixou precluir); que a pretendida " dilação probatória não traria elementos que pudessem comprometer a manifestação jurisdicional " e que a realização da prova requerida se mostrava " desnecessária, em virtude dos elementos já existentes nos autos ". O cenário inviabiliza, por completo, a configuração de cerceio de defesa. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.