Ilesos os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC

AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional se manifestou expressamente acerca das questões importantes para o deslinde da controvérsia, deixando expressos os fundamentos pelos quais entendeu inaplicável o artigo 940 do Código Civil ao Direito do Trabalho. 2. Ilesos os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento.