Execução: inexigibilidade do título executivo judicial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Quanto ao tema "inexigibilidade do título executivo judicial", o recurso de revista não atendeu o princípio da dialeticidade. 2. No caso, o acórdão recorrido firma-se em três fundamentos, autônomos e independentes, quais sejam: (i) "a ausência de legitimidade da 1ª ré para defender interesses da parte que concordou com a decisão deste órgão julgador (BRADESCO); (ii) " a matéria já está preclusa " e (iii) "o caso analisado neste processo possui distinção marcante que permite afastar a aplicação da tese do E. STF quanto à terceirização " . 3. Nas razões recursais, a executada limitou-se a alegar a inexigibilidade do título executivo judicial, fundada na licitude da terceirização de serviços, não impugnando, portanto, todos os fundamentos do acórdão recorrido. 4. A não observância do princípio da dialeticidade atrai, como óbice à revisão pretendida, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza a análise de eventual transcendência do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .