Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: auxílio-alimentação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Regional manteve a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a reclamada não comprovou a coparticipação do empregado desde sua admissão em 1980, tendo firmado que a adesão posterior ao PAT não altera a natureza da parcela para contratos antigos, sob pena de alteração lesiva. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a OJ n.º 413 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e nas Súmulas n.os 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.