TSTAg-AIRR 0011728-79.2022.5.15.0113
Horas extras: acúmulo de funções
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acúmulo de funções
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. SÚMULA 221 DO TST E INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator