Ato coator prolatado por desembargador: não apreciação pelo órgão colegiado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR PROLATADO POR DESEMBARGADOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Ademais, não se identifica flagrante ilegalidade apta a superar o óbice constitucional, porque, conforme registrado pelo julgador, houve disponibilização do acervo probatório "mediante depósito físico de mídias e fornecimento de link eletrônico seguro", circunstância que afasta, prima facie, o alegado cerceamento em grau a demandar atuação excepcional desta Corte.

3. A análise do acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de origem evidencia que, também naquele julgado, concluiu-se que as provas "nem foram sonegadas do acusado nem ocultadas dos seus advogados. Ao contrário: a providência encetada pelo Ministério Público deu a eles larga possibilidade de, depois de conhecêlas integralmente, contraditarem-nas naquilo que reputassem adequado ou conveniente à estratégia defensiva. Noutros dizeres: nada ficou a encoberto nem para o réu nem para a sua combativa defesa".

4. Logo, nas duas decisões anexadas aos autos é dito que o acervo probatório foi disponibilizado à defesa mediante depósito físico de mídias e fornecimento de link eletrônico seguro. Para rever essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental não provido.