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Jurisprudências

TSTAIRR 0011951-62.2024.5.15.0145

Vínculo empregatício: inobservância dos incisos II e III do §1º-a do artigo 896 da CLT

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo empregatício
  • Inobservância dos incisos II e III do §1º-a do artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SEM APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A EXISTÊNCIA DE SUA VIOLAÇÃO E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL NO TEMA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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