E outro" (clb participações ltda.): análise conjunta

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS "LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA." E "NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. E OUTRO" (CLB PARTICIPAÇÕES LTDA.). ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Visando prevenir afronta à norma legal, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos . RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS "LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA." E "NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. E OUTRO" (CLB PARTICIPAÇÕES LTDA.). ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O Regional adotou tese no sentido "a existência de uma relação de coordenação entre as empresas apontadas", mesmo sem "vínculo de subordinação entre elas", a presença de sócios em comum e de interesses interligados, são suficientes para o reconhecimento do grupo econômico. Tal entendimento, todavia, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em relação aos contratos que vigoraram em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017 (caso dos autos), deve ser comprovada a relação de hierarquia entre as empresas (controle efetivo entre elas), a fim de se ter como configurado o grupo econômico. No caso em exame, reitere-se, o Regional reconheceu a formação de grupo econômico, mesmo não evidenciando relação de subordinação hierárquica entre os reclamados a autorizar tal decretação. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o provimento do apelo é medida que se impõe. Precedentes. Recursos de Revista conhecidos e providos.