Indenização pelo fornecimento de alimentação a funcionária contratada por concurso em regime celetista

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A FUNCIONÁRIA CONTRATADA POR CONCURSO EM REGIME CELETISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de revista contra acórdão regional que manteve a condenação do Município reclamado ao pagamento de indenização por supressão de benefício de alimentação no ambiente de trabalho (escola municipal) e reestabelecimento do benefício em favor da reclamada, professora concursada da rede municipal há 7 anos, contratada sob as regras da CLT. 2. O recorrente alega, em suma, que o benefício era mera liberalidade, que foi suprimida em razão da inexistência de previsão normativa para a sua concessão, de modo que o reestabelecimento, violaria o princípio da legalidade estrita ao qual está vinculado. 3. As razões do recurso de revista, entretanto, não observaram a inteligência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que foram omitidos trechos do acórdão nos quais constavam questões de direito indispensáveis ao deslinde do caso, nas quais se alicerçou a decisão do regional. Assim, o conhecimento do recurso encontra óbice no mandamento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 4. Prejudicada análise de transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.