Responsabilidade subsidiária: não caracterizada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de contrato firmado entre as empresas, cujo objeto consistia na comercialização, com exclusividade, dos serviços e produtos da segunda reclamada em sua área de atuação. 3. Contudo, decidiu tratar-se de contrato de prestação de serviços e, por isso, reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 4. Não obstante o decidido, a hipótese dos autos refere-se a contrato de natureza mercantil, e não à terceirização típica de mão de obra. 5. Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada, pois o contrato de representação comercial, ainda que contenha cláusula de exclusividade, não autoriza a responsabilização subsidiária da empresa de telefonia. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.