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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11088-56.2021.5.03.0142

Negativa de prestação jurisdicional: decisão válida e devidamente fundamentada

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Decisão válida e devidamente fundamentada
  • Adicional de insalubridade
  • Agente ruído

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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