Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11088-56.2021.5.03.0142
Negativa de prestação jurisdicional: decisão válida e devidamente fundamentada
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão válida e devidamente fundamentada
- Adicional de insalubridade
- Agente ruído
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.