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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 2450-79.2014.5.05.0641

Correção monetária: juros de mora

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • Juros de mora
  • Base de cálculo dos valores de condenação em verbas rescisórias
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
  • Omissão e contradição inexistentes
  • Horas in Itinere

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58. ÓBICE DO ART. 896, "A", DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SDI-I DO TST. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DE CONDENAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Juros; Correção Monetária; Produção; Integração em Verbas Rescisórias

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