TSTEDCiv-Ag-AIRR 2450-79.2014.5.05.0641
Correção monetária: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Juros de mora
- Base de cálculo dos valores de condenação em verbas rescisórias
- Óbice do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
- Omissão e contradição inexistentes
- Horas in Itinere
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58. ÓBICE DO ART. 896, "A", DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SDI-I DO TST. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DE CONDENAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Juros; Correção Monetária; Produção; Integração em Verbas Rescisórias