Rito sumaríssimo: empregada gestante

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o recurso de revista carece de adequada fundamentação, pois está fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais (artigos 944 e 422 do Código Civil) e divergência jurisprudencial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.