Adicional de Periculosidade: gratificação por Tempo de Serviço

AGRAVO DA RECLAMADA –INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.