Rescisão indireta: atrasos no recolhimento do FGTS

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. INOBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS DO CAPUT E DOS INCISOS I, II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Ademais, a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, e os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por não atenderem ao disposto na Súmula nº 337, I, “a”, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.