TSTAg-RR 10273-24.2018.5.03.0026
Validade da norma coletiva: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Validade da norma coletiva
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
- Transcendência
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa e dado provimento ao recurso de revista patronal, no tocante à validade das cláusulas do instrumento negocial que dispôs sobre turnos ininterruptos de revezamento . 2. Registrou-se a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos além da 6ª diária e 36ª semanal decorrente do reconhecimento da nulidade da norma coletiva , bem como seus reflexos . 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo obreiro.
Indexação
Correção Monetária; Compensação de Jornada; Transcendência; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva