Horas extras: intervalos intra e interjornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. TEMA 1 . 046 DO STF. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.