Diferenças salariais: existência de plano de cargos e salários

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários instituído pelo Banco HSBC em 1998, por concluir que "a documentação apresentada nos autos comprova a implementação do plano de cargos e salários pelo banco-réu" . II. Sucede que, nas razões do recurso de revista (a observar inclusive os limites em que foram devolvidas no agravo interno), a alegação da parte reclamada é de que não ficou comprovada, no caso concreto, a existência de plano de cargos e salários no âmbito da empresa. III. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.