Responsabilidade Solidária / Subsidiária: condições da Ação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS –INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO –REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Na hipótese dos autos, a decisão embargada nada mencionou acerca da exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída à 3ª Reclamada, ora Embargante, na esteira da má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, na medida em que a referida Parte não interpôs recurso de revista, não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo da Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .