Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1659-95.2017.5.05.0612
Execução: nulidade da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade da decisão agravada
- Utilização da técnica de fundamentação per relationem
- Validade
- Juros de mora
- Fazenda pública condenada subsidiariamente
Ementa
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 382/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Benefício de Ordem; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juros de Mora; Multa por ED Protelatórios