Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100633-86.2018.5.01.0017
Ausência de omissão ou contradição no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão ou contradição no julgado
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
- Abrangência da Condenação
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública; Ônus da Prova