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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000796-48.2018.5.02.0038

Duração do Trabalho: adicional de Periculosidade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Duração do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Valor da Causa
  • Honorários Advocatícios
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO –AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO –SÚMULA 422, I, DO TST –NÃO CONHECIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO –APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava, entre outros temas, sobre cerceamento de defesa e jornada do técnico em radiologia, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST , detectadas no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Reclamados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 7º, da CLT e às Súmulas 126 e 333 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando aos Agravantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 14.081,42 (quatorze mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.

Indexação

Duração do Trabalho; Adicional de Periculosidade; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Técnico em Radiologia; Cerceamento de Defesa

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