Rito sumaríssimo: reconhecimento vínculo de emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em que pese a alegação de confissão ficta da reclamada, a controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo empregatício demanda a análise do contexto fático-probatório, a fim de verificar a configuração dos elementos da relação de emprego, especialmente diante da interpretação dos efeitos da confissão. O Tribunal Regional invocou a Súmula 74 do TST e analisou o conjunto probatório para verificar a existência de vínculo empregatício, notadamente a prova documental pré-constituída. A reapreciação da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.