TSTEDCiv-RRAg 380-98.2014.5.04.0841
Erro material configurado: esclarecimentos
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Erro material configurado
- Esclarecimentos
- Indenização por Dano Moral
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ESCLARECIMENTOS. ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Evidenciado erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu saneamento, nos termos do artigo 897-A, § 1º, da CLT, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. Embargos de Declaração providos para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeito modificativo do julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeito modificativo do julgado, de modo que, em retificação à parte dispositiva do acórdão embargado, onde se lê "[...] para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) [...]", leia-se "[...] para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) [...]".
Indexação
Indenização por Dano Moral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação