Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 476-69.2015.5.05.0221
Inexistência de vícios na decisão embargada
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Horas Extras
- Cartão de Ponto
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Cartão de Ponto; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Repercussão Geral; Outros Sistemas de Compensação; Ônus da Prova