Dispensa de empregado público: teoria dos motivos determinantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever trecho insuficiente, por meio do qual não foi possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, inviabilizando a verificação do adequado prequestionamento das questões em debate . 3. Releva destacar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ainda que se trate de matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista —como a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT —inviabiliza a apreciação da alegada desconformidade entre a tese adotada pelo Tribunal Regional e o entendimento fixado pelo STF , em razão da natureza extraordinária dos recursos de competência desta instância superior. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.