Horas extras: intervalo intrajornada

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância dos pressupostos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT e a incidência da Súmula n. 337 do TST. 2. Na hipótese, a ré, em que pese haver se insurgido contra o disposto no art. 896, “a” e “c”, da CLT, não impugnou, de forma específica e fundamentada, o outro óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado no óbice alusivo à incidência da Súmula n. 337 do TST, o que atrai a ocorrência da Súmula n. 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.