Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000349-44.2020.5.02.0441
Termo de ajustamento de conduta
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Termo de ajustamento de conduta
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer