Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. O carácter infraconstitucional da questão trazida ao debate, relativa ao prazo prescricional, na fase de execução para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Assim, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.