Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: deserção do recurso de revista

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula n.º 128, I, do TST). A parte Recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal, uma vez que anexou aos autos guia de depósito sem o corresponde comprovante. Logo, não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ n.º 140 da SBDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito. Agravo conhecido e não provido.