Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1093-04.2020.5.09.0654
Benefício da justiça gratuita: alteração do regime de trabalho
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Alteração do regime de trabalho
- Supressão de adicionais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NESTE AGRAVO . Considerando que a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência, defiro, com ressalva de entendimento pessoal, os benefícios da justiça gratuita. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE ADICIONAIS. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante com efeitos ex nunc; II) negar provimento ao agravo.