Execução: multa por litigância de má-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte a quo, ao dar provimento ao agravo de petição da terceira embargante, consignou que a agravada incorreu em litigância de má-fé, capitulada nos incisos I, V e VI do art. 793-B da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.