Normas coletivas aplicáveis: diferenças de prêmios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto, que ora se mantém. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de apelo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, deve-se negar provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido.