Homicídio qualificado: alegação de nulidade por quebra de cadeia da custódia

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de policial militar condenado por homicídio qualificado, em atividade típica de grupos de extermínio.

2. A defesa alega constrangimento ilegal devido a nulidades processuais, incluindo quebra da cadeia de custódia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia que comprometa a validade das provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência consolidada entende que a quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, a ser analisada em cada caso concreto".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 212, 413, 158-A a F.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870.078/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no HC 812.965/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024.