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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000608-15.2024.5.06.0147

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuradas
  • Remuneração
  • Comissões
  • Diferenças de valores
  • Não comprovação

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. 2. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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