Execução: critérios de atualização monetária

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF (ADCs 58 E 59 E TEMA 1.191). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 58 e 59 e posteriormente reafirmar a tese no Tema 1.191 da repercussão geral, fixou que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros legais do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de correção ou juros. Com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a adotar, a partir de 30/8/2024, o IPCA como índice de atualização e os juros de mora definidos como taxa legal resultante da diferença entre a Selic e o IPCA. No caso concreto, o Tribunal Regional observou integralmente os critérios fixados pelo STF e, posteriormente, os parâmetros legais introduzidos pela nova legislação. A tese recursal que pretende afastar a aplicação dos juros de mora previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, no período anterior ao ajuizamento da ação, revela manifesta dissonância com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal. Inexistência de violação direta dos arts. 5º, II e LV e 102, I, “a”, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.