Ambev: bônus diferido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. É inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional se encontra devidamente fundamentado, a partir da análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando nenhum prejuízo processual para o recorrente. Agravo a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AMBEV. BÔNUS DIFERIDO. CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia devolvida a exame acerca do pagamento da parcela " bônus diferido ", condicionado à permanência do empregado na empresa, ao transcurso de período determinado e ao atingimento de determinadas metas. A Corte de origem, ao deferir ao obreiro o pagamento do " bônus diferido ", sem que ele tenha implementado as condições previstas na norma interna para o seu recebimento, violou o art. 125 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido .