Jurisprudências
TSTAIRR 755-93.2017.5.05.0121
Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: prescrição
- Direito do Trabalho
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- Prescrição
- FGTS
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Conversão de Regime Jurídico
- Regime Jurídico - Mudança
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança