TSTAg-AIRR 100423-76.2017.5.01.0047
Desvio de função: office boy
- Direito do Trabalho
- Desvio de função
- Office boy
- Auxiliar administrativo
- Vedação ao reexame de fatos e provas
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DESVIO DE FUNÇÃO. OFFICE BOY . AUXILIAR ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que as declarações prestadas pelo preposto em audiência evidenciam um rol de atribuições muito mais complexas que aquelas previstas para o cargo de office boy e enumeradas na defesa, fazendo referência, de modo exemplificativo, à questão dos documentos junto a Polícia Federal. Assim, para chegar à conclusão diversa, necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Diferenças por Desvio de Função