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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100423-76.2017.5.01.0047

Desvio de função: office boy

  • Direito do Trabalho
  • Desvio de função
  • Office boy
  • Auxiliar administrativo
  • Vedação ao reexame de fatos e provas
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DESVIO DE FUNÇÃO. OFFICE BOY . AUXILIAR ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que as declarações prestadas pelo preposto em audiência evidenciam um rol de atribuições muito mais complexas que aquelas previstas para o cargo de office boy e enumeradas na defesa, fazendo referência, de modo exemplificativo, à questão dos documentos junto a Polícia Federal. Assim, para chegar à conclusão diversa, necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Diferenças por Desvio de Função

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