Jurisprudências
TSTED-RR 100524-22.2021.5.01.0032
Ilegitimidade ativa ad causam vícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ilegitimidade ativa ad causam vícios
- Legitimidade Ativa
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 12.272,54), no importe de R$ 122,72 - cento e vinte e dois reais e setenta e dois centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Legitimidade Ativa; Preclusão / Coisa Julgada