Cumprimento individual de sentença coletiva: gratificação de regência de classe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS. TEMA REPETITIVO N. 1.169. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - O Tema Repetitivo n. 1.169 disciplina a necessidade de prévia liquidação do título formado em ação coletiva, cuja aferição compete ao juízo da execução, consideradas as circunstâncias do caso concreto.

II - Para acolher a pretensão de extinguir o cumprimento de sentença por ausência de comprovação da condição funcional dos substituídos, seria necessário rever as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem a partir dos elementos dos autos, providência inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.