TSTAg-AIRR 0000448-11.2023.5.07.0013
Caixa econômica federal: metodologia de cálculo do terço constitucional de férias em caso de abono pecuniário
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Caixa econômica federal
- Prejuízo não caracterizado
- Legalidade do procedimento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM CASO DE ABONO PECUNIÁRIO. PAGAMENTO EM RUBRICAS SEPARADAS: UMA PARCELA PAGA SOBRE OS 20 (VINTE) DIAS DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS E OUTRA SOBRE OS 10 (DEZ) DIAS DE ABONO PECUNIÁRIO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 26 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator