Julgamento “ultra petita”: revezamento ininterrupto de turnos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. REVEZAMENTO ININTERRUPTO DE TURNOS. HORAS EXTRAS. EFEITO MODIFICATIVO. Configurado julgamento “ultra petita” quando o recurso de revista do reclamante limitou expressamente seu pedido ao pagamento das horas extras correspondentes à 7ª e 8ª horas laboradas, não questionando a decisão regional quanto às horas laboradas além da 8ª hora. A condenação ao pagamento de horas extras além da 8ª hora viola o princípio da adstrição e a garantia constitucional do contraditório. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.