Juros de mora: marco inicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PÚBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. DIVERSIDADE DE PERÍODOS E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I . Apesar da existência de jurisprudência consolidada do TST (SBDI-I) no sentido de que os juros de mora incidem do ajuizamento da ação coletiva, mesmo que o crédito seja apurado na respectiva ação individual, desde que tratem do mesmo pedido (por constituir o devedor em mora — art. 883 da CLT c/c Art. 405 do CC), o caso concreto não se amolda a esse entendimento. II . O Tribunal a quo concluiu que, embora o pedido fosse o mesmo (adicional de periculosidade), a causa de pedir era diversa, pleiteando a ação coletiva o adicional em período distinto daquele requerido na presente reclamação trabalhista. Dessa forma, a causa não oferece transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.