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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 111300-56.2009.5.04.0020

Descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Preparo / Deserção

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