Jurisprudências
TSTAg-AIRR 111300-56.2009.5.04.0020
Descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Preparo / Deserção