Jurisprudências
TSTAIRR 993-15.2014.5.09.0022
Execução: ausência de delimitação de valores
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Ausência de delimitação de valores
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Salário por Fora - Integração
- Outras Hipóteses de Estabilidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Outras Hipóteses de Estabilidade; Multa Convencional